Câmara aprova PEC das Domésticas em primeiro turno

22/11/2012 - Agência Câmara de Notícias

Data de votação da PEC em segundo turno ainda não foi definida.

Plenário aprovou proposta que concede 16 direitos às domésticas.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.
O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• proteção contra despedida sem justa causa;
• seguro-desemprego;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
• garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
• adicional noturno;
• proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
• salário-família;
• jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
• hora-extra;

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